Quais sao os direitos e deveres do inquilino segundo a lei 8245. Continuam regulados pelo codigo civil e pelas leis especiais. Lei do inquilinato na integra atualizado pela lei n. Mesmo com a atualizacao da lei do inquilinato, e preciso fazer o pagamento do caucao. Aprenda mais sobre a locacao residencial, locacao comercial, bulttosuit e locacao em shopping center. Lei do inquilinato comentada artigo por artigo visao atual. Mar 23, 2018 lei do inquilinato em pdf, atualizada lei 824591, we use your linkedin profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. Veja a integra da nova lei do inquilinato congresso em foco. Titulo i da locacao do artigo 01 ao artigo 57 direito. Nestes termos, ao abrigo da alinea b do artigo 88 e da alinea i do artigo 90, ambos da lei constitucional, a assembleia nacional aprova a seguinte. Jun 22, 2012 veja abaixo a integra da nova lei do inquilinato.
Artigo 38 capitulo i disposicoes gerais do artigo 01. A lei do inquilinato foi, inicialmente, um produto da guerra. O movel mais comum e a caucao prestada em dinheiro. Veja este email no seu browser adca advogados angola. I dos imoveis novos, com habitese concedido a partir da entrada em vigor desta lei. Titulo i da locacao capitulo i disposicoes gerais secao i da locacao em geral. Livro lei do inquilinato comentada doutrina e pratica pdf. Leia a materia e confira todos os seus direits e deverer ao locar um. Revogamse as disposicoes em contrario, especialmente. Esta lei entrara em vigor sessenta dias apos a sua publicacao. Dispoe sobre as locacoes dos imoveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O inquilino pode recusar a nova renda indicada nos termos do n. Tanto inquilino quanto proprietario devem prestar atencao no quesito devolucao do imovel.
885 159 594 1505 96 1285 1078 257 1155 1103 970 825 903 215 1306 212 225 488 57 187 1442 1478 923 813 734 1490 556 663 72 578 1441 599 618 457 967 825 1069